Termos e Condições bet976

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "bet976", "Plataforma", "nós" ou "nosso": refere-se à plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio bet976.cam e seus subdomínios.
• "Usuário", "você" ou "seu": refere-se a qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": significa o cadastro individual criado pelo Usuário na bet976 para acesso aos serviços disponibilizados.
• "Saldo": o montante em Reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Aposta": toda e qualquer operação de risco financeiro realizada pelo Usuário na Plataforma, envolvendo eventos esportivos ou jogos de cassino.
• "Bônus": créditos promocionais, dinheiro de bônus ou free spins concedidos pela bet976 ao Usuário mediante o cumprimento de determinadas condições.
• "Rollover" (ou requisito de apostas): o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores oriundos de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação da identidade do Usuário mediante apresentação de documentos pessoais.
• "Lei 14.790/2023": Lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma bet976 são permitidos exclusivamente a pessoas que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inserido em lista de autoexclusão de jogos ou apostas, conforme regulamentação vigente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário da bet976.

2.2 Processo de Cadastro

Para criar uma Conta na bet976, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

O fornecimento de informações falsas ou incompletas configura violação destes Termos e pode resultar no cancelamento imediato da Conta e na retenção de eventuais saldos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas, ainda que sob diferentes dados cadastrais, configura violação grave destes Termos. Contas duplicadas detectadas serão encerradas e os respectivos saldos (incluindo bônus) poderão ser cancelados.

2.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A bet976 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações de login. Recomenda-se o uso de senhas fortes e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e às diretrizes da Lei 14.790/2023, a bet976 realiza o procedimento de Verificação de Identidade (KYC) de seus usuários.

O processo de KYC poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para a liberação de saques acima de determinados limites. Os documentos usualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identificação, quando solicitado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise. Enquanto o processo de KYC estiver pendente, as solicitações de saque poderão ficar suspensas.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A bet976 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método recomendado: instantâneo, disponível 24/7, sem tarifas adicionais;
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Transferência Bancária (TED/DOC) — apenas dias úteis;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC20 e ERC20.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Pix, podendo variar conforme o método de pagamento utilizado. A bet976 reserva-se o direito de alterar esses limites a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados por conta bancária, carteira digital ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos, podendo incorrer em encerramento da Conta.

5 Saques

5.1 Condições Gerais

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de KYC tenha sido concluído com sucesso;
• O método de saque seja de titularidade do próprio Usuário;
• Não haja suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• Os requisitos de rollover de bônus, quando aplicáveis, tenham sido integralmente cumpridos.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques variam conforme o método escolhido:

• Pix: de alguns segundos a até 24 horas úteis após aprovação interna;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 3 dias úteis;
• Outros métodos: conforme as políticas específicas de cada provedor.

Os prazos acima são estimativas. A bet976 não garante tempos de processamento específicos e não se responsabiliza por eventuais atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

5.3 Saque Mínimo e Máximo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque por período poderão ser aplicados conforme o nível de verificação do Usuário e as políticas vigentes da Plataforma, sendo comunicados ao Usuário no momento da solicitação.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

A bet976 poderá oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e outras vantagens aos Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos da promoção, que incluirão, no mínimo:

• Valor ou percentual do bônus;
• Requisito de apostas (rollover) — expressos como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x);
• Prazo de validade para cumprimento do rollover;
• Jogos ou modalidades elegíveis para fins de rollover;
• Valor máximo de aposta permitido durante o cumprimento do rollover.

6.2 Restrições de Bônus

Salvo disposição em contrário nos termos específicos de cada promoção, os seguintes valores não serão computados para fins de rollover: apostas canceladas ou anuladas; apostas em mercados com odds inferiores a 1,50; apostas realizadas em dois lados opostos do mesmo evento (arbitragem); e apostas canceladas por erro técnico comprovado da Plataforma.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas à aceitação pela bet976, que poderá recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de irregularidade nos eventos, erros manifestos de odds ou violação das regras de apostas.

7.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Em caso de cancelamento definitivo de um evento, as apostas realizadas serão reembolsadas ao saldo do Usuário. Eventos adiados e não realizados dentro de 72 horas da data original prevista serão tratados como cancelados para fins de apostas, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado.

7.3 Apostas Ao Vivo

As apostas em tempo real (apostas ao vivo) estão sujeitas a atrasos inerentes às transmissões de dados. A bet976 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas decorrentes de latência tecnológica. O Usuário assume o risco inerente a apostas em eventos em andamento.

7.4 Limites de Aposta

A bet976 poderá definir limites mínimos e máximos de aposta por mercado, por evento ou por período, a seu exclusivo critério. Usuários identificados como apostadores profissionais ou sistêmicos poderão ter seus limites individuais ajustados.

8 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados de renome internacional, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe. A bet976 atua como intermediária e não desenvolve diretamente os algoritmos dos jogos.

Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como desconexão de internet, queda de servidor ou erro de software —, a bet976 processará a rodada com base no estado registrado em seus servidores no momento da falha. O Usuário declara ciência de que o resultado de uma rodada iniciada não pode ser alterado retroativamente.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Tentativa de hackeamento, engenharia reversa ou interferência nos sistemas da bet976;
• Abertura de múltiplas contas para exploração abusiva de promoções;
• Compartilhamento, venda ou transferência de credenciais de acesso a terceiros;
• Impersonificação de outros Usuários ou funcionários da bet976;
• Realização de apostas em eventos sobre os quais o Usuário possua informação privilegiada;
• Qualquer ato que prejudique a integridade das apostas ou a experiência de outros Usuários.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da bet976. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridas as condições destes Termos. Bônus não convertidos em dinheiro real serão automaticamente cancelados.

10.2 Encerramento pela bet976

A bet976 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou incompletas;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Encerramento voluntário ou compulsório das operações da Plataforma.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a bet976 poderá reter o saldo existente na Conta, especialmente quando relacionado a atividades fraudulentas, sem prejuízo de outras medidas legais.

11 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. A bet976 envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma funcionando de forma contínua e estável, mas não garante disponibilidade de 100% (cem por cento) do tempo.

Exceto nos casos previstos em lei, a bet976 não será responsável por:

• Perdas indiretas, consequentes, incidentais ou punitivas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Prejuízos causados por falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de serviços;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros ou análises pessoais;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras.

A responsabilidade total da bet976 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor efetivamente depositado pelo Usuário na Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bet976 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, software e bases de dados — é de propriedade exclusiva da bet976 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade industrial aplicável.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da bet976.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet976 é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 14.058/2020).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade da bet976, disponível em nosso site. O Usuário poderá exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

14 Jogo Responsável

A bet976 é comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de Usuários, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos uma série de ferramentas de autogestão, incluindo:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão com lembretes automáticos;
• Autoexclusão temporária (7 dias, 30 dias ou 6 meses);
• Autoexclusão permanente, irrevogável durante o período definido.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso identifique que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos o contato com organizações especializadas:

• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio presenciais e online em todo o país;
• CVV (Centro de Valorização da Vida): telefone 188 (24 horas, gratuito) ou cvv.org.br.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar a resolução do conflito por meio dos canais de atendimento da bet976, que envidará esforços para resolver a questão de forma amigável no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da reclamação formal.

16 Alterações nos Termos

A bet976 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, mediante solicitação ao nosso suporte.

A versão vigente destes Termos será sempre disponibilizada no endereço bet976.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.